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CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO DIGITAL

Apresentação:

O Curso de Especialização Lato Sensu em Direito Digital da Faculdade Integrada de Gestão e Meio Ambiente - FACIGMA visa à atuação nas seguintes áreas.

O Direito Digital é o resultado da relação entre a ciência do Direito e a Ciência da Computação sempre empregando novas tecnologias. Trata-se do conjunto de normas, aplicações, conhecimentos e relações jurídicas, oriundas do universo digital. Como consequência desta interação e a comunicação ocorrida em meio virtual, surge a necessidade de se garantir a validade jurídica das informações prestadas, bem como das transações, através do uso de certificados digitais. A tecnologia também foi capaz de outorgar aos profissionais do Direito, ferramentas computacionais que simplificaram e aperfeiçoaram suas tarefas. Entretanto, essa mesma tecnologia inovou e potencializou a ocorrência de crimes, como a violação de direito autoral. Buscando a materialidade e autoria dos delitos praticados neste ambiente, estudiosos de ambas as áreas se unem na análise forense computacional.

No decorrer do Curso de Especialização Lato Sensu em Direito Digital da Faculdade Integrada de Gestão e Meio Ambiente - FACIGMA o aluno terá uma compreensão teórica e prática sobre os conhecimentos funcionais dos agentes políticos e servidores públicos que reúnam, dentre suas atribuições, competências impactadas positivamente por noções detalhadas de direito digital; Cm capacidade para atuação como expert no devido equacionamento das questões jurídicas próprias ao ramo do direito digital para os fins de subsidiar uma melhor tomada de decisões, assim como permitir um fundamentado aconselhamento e consultoria na área; Desenvolvimento de habilidades específicas para advogados, assistentes de advogados atuantes ou interessados em atuar com causas judiciais, administrativas ou mesmo mecanismos de resolução alternativa de litígios relacionados aos temas de direito digital, assim como aqueles que envolvem pessoas físicas ou dos concernentes ao meio empresarial; Formação de profissionais para atuação no setor de docência e pesquisa na área de direito digital; Treinamento de gestores e empregados para as questões de direito digital, preparando-os para uma eficiente, destacada e lucrativa atuação em seus respectivos trabalhos.

No âmbito do funcionalismo público é indicado para magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como por parte dos seus assessores e outros servidores comprometidos com a atividade-fim, mercê de seu cada vez mais frequente envolvimento com questões do direito digital, mas particularmente para aqueles que atuam na proteção de interesses difusos, como o da segurança do tráfego jurídico e da proteção dos consumidores. Sendo o mesmo indicado, sobretudo, à profissionais de marketing digital, assim como ao gestor de empresa desta área ou de outras áreas de atuação (Compliance). Outras áreas fortemente impactadas pelas regras de direito digital envolvem profissionais da área de comércio eletrônico, segurança eletrônica e empreendedorismo.

Público-alvo:

O Curso de Especialização Lato Sensu em Direito Digital da Faculdade Integrada de Gestão e Meio Ambiente - FACIGMA está destinado a Profissionais graduados em Direito com interesse em advocacia digital – motivados ao enfrentamento dos desafios propostos pelas inovações disruptivas, inerentes à sociedade da informação.

Disciplinas com foco na aprendizagem:

Introdução ao Estudo do Direito.
Direito Constitucional.
Lei de Proteção de Dados Pessoais.
Lei do Marco Civil da Internet.
A Proteção Penal aos Ilícitos na Internet.

Exemplos de aplicações:

O Direito Digital é multidisciplinar, conforme exemplos:

Constitucional: como fica a questão de privacidade quanto ao monitoramento de emails?;
Tributária: impostos sobre transações online;
Penal: crimes de calúnia, injúria, entre outros, cometidos por meio da internet;
Código de Defesa do Consumidor: compartilhar banco de dados com informações do consumidor;
Direitos Autorais: baixar música pela internet sem autorização do autor ou o detentor dos direitos patrimoniais.
Trabalhista: empregado que curte ou compartilha informação desabonadora do empregador pode ser demitido por justa causa.
Empresarial: empresas terceirizadas não estão em conformidade com as normas de uso/acesso aos dados pessoais dos Clientes.

É válido ressaltar a íntima ligação entre o Direito do Consumidor e o Direito Digital atualmente:

Direito do Consumidor – a proteção aos direitos do consumidor deve ser estendida às relações de consumo estabelecidas via Internet, o que denota maior evidência e importância para o entrelaçamento entre as duas matérias que devem caminhar juntas, para que a referida relação permaneça pautada pelos princípios do Direito.

Considerações sobre Direito Digital:

Programa e Metodologia:

Com duração prevista de 15 meses, com carga horária de 360 horas o Curso de Especialização Lato Sensu em Direito Digital da Faculdade Integrada de Gestão e Meio Ambiente - FACIGMA consiste em aulas teóricas e práticas, e Trabalho de Conclusão de Curso. As aulas presenciais serão ministradas atendendo cronograma apresentado com antecedência pela IES. O presente Curso ofertado pela FACIGMA tem como proposta o aprimoramento e aprofundamento dos conhecimentos para a prestação de assessoria, mentoria e consultoria jurídica, com ênfase em soluções consensuais no âmbito extrajudicial e judicial em espaços públicos e privados.

O processo de ensino e aprendizagem utilizado pela IES é focado no aluno e disponibiliza material didático em diversos formatos para que, o aluno, possa aproveitar ao máximo seu curso. O professor será responsável pela gestão, acompanhamento, avaliação e motivando do aluno durante às atividades acadêmicas teóricas e práticas. O Curso com todas as avaliações deverão ser disponibilizadas Portal do Aluno da Faculdade Integrada de Gestão e Meio Ambiente - FACIGMA. Com a apresentação e desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, sob a forma de artigo científico individual ou em dupla, em consonância às normas da ABNT. As atividades acadêmicas do professor e alunos, no material didático que será disponibilizado pela IES e nas atividades avaliativas que ocorrerão em sala de aula em todas as disciplinas, que são oferecidas sequencialmente, porém sem pré-requisitos entre elas.

Objetivos:

Ao final Curso de Especialização Lato Sensu em Direito Digital da Faculdade Integrada de Gestão e Meio Ambiente - FACIGMA, tem por objetivos geral e específicos:

Para tanto, o Curso oferece disciplinas que irão promover a compreensão e identificação à todos que tenham interesse em estudar as relações jurídicas e os direitos e obrigações das pessoas na Era Digital, atualmente no século XXI onde as fronteiras de espaço foram relativizadas e novas regras de convívio social foram introduzidas. Destina-se à advogados ou assistentes de advogados que tenham atuação em questões que envolvem o direito digital, bem como para advogados de causas civis e de direitos humanos, contratuais e de propriedade intelectual, tributaristas e criminalistas, devido ao grande impacto e principalmente, pela casuística que essas profissões possuem com a área proposta do Curso de Especialização Lato Sensu em Direito Digital da FACIGMA.

Matriz Curricular:

1. Introdução ao Estudo do Direito

2. Direito Constitucional

3. Lei de Proteção de Dados Pessoais

4. Lei do Marco Civil da Internet

5. A Proteção Penal aos Ilícitos na Internet

6. Comércio Eletrônico e Tributação

7. Metodologia da Pesquisa Científica

8. Direito do Consumidor na Internet

9. Governança Corporativa na Era Digital

10. O Trabalho na Era Digital

11. Didática do Ensino Superior